Crítica materialista ao uso do conceito de trabalho decente: contribuições ao debate latino-americano ; Materialist critique of the use of the concept of decent work: contributions to the Latin American debate ; Critique matérialiste de l'utilisation du concept de travail décent: contributions au débat latino-américain ; Crítica materialista del uso del concepto de trabajo decente: aportes al debate latinoamericano

Este artigo examina a categoria “trabalho decente”, concebido como direito humano social, a partir da abordagem do seu conteúdo, em especial no tocante às estritas limitações do direito positivo. A proposta é analisar o trabalho decente na perspectiva proposta pela Organização Internacional do Trabalho a partir da teoria materialista do direito. É priorizada a discussão sobre a implementação do trabalho decente em um cenário de desproteção social consolidado em uma etapa de crise da sociabilidade capitalista e sua reestruturação. A problemática do estudo está centrada em críticas aos conceitos de trabalho decente e de desenvolvimento social propostos por organismos internacionais. Levanta-se a questão: Por que a idealização de um conteúdo mínimo atribuído a essas categorias está sujeita aos estritos horizontes da forma jurídica? Parte-se da premissa de que, apesar de haver identificação de certos valores sociais reconhecidos como direitos fundamentais para a sociabilidade latino-americana atual, a estrutura normativa posta impede a concretização de tais condições materiais. ; This article looks at the category of “decent work”, conceived as a social human right, from the point of view of its content, especially with regard to the strict limitations of positive law. The proposal is to analyze decent work from the perspective proposed by the International Labor Organization, based on the materialist theory of law. Priority is given to discussing the implementation of decent work in a scenario of social deprotection consolidated in a stage of crisis of capitalist sociability and its restructuring. The problem of the study is centered on criticism of the concepts of decent work and social development proposed by international organizations. The question arises: Why is the idealization of a minimum content attributed to these categories subject to the strict horizons of legal form? The article is based on the premise that, despite the identification of certain social values recognized as fundamental rights for ...